Órgão Especial nega pedido da OAB sobre recesso

Para TJGO, contratos aleatórios não ressarcem segurado

A constitucionalização do Direito Administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário

Mauro Roberto Gomes de Mattos é Advogado, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social, Membro do IFA - Internacional Fiscal Association. Conselheiro efetivo da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social.

Dino autoriza silêncio de presidente de sindicato na CPMI do INSS

Dirigente sindical está obrigado a comparecer à comissão

Negado Habeas Corpus para investigado que teve prisão preventiva decretada

O homem é suspeito de fabricar embarcações marítimas e fornecer motores para os demais integrantes da organização criminosa, contribuindo na locomoção do transporte fluvial das drogas no Rio Paraná.

Homem será indenizado após ser preso duas vezes pelo mesmo crime

Autor ficou três dias detido erroneamente.

Ex-prefeito de Araras é condenado por improbidade administrativa

Houve fraude em procedimento licitatório.

Deputados defendem pena maior para quem mata após descumprir medida protetiva

Com a rejeição da emenda do Senado, o Projeto de Lei 3030/15 seguirá para sanção presidencial.

Tribunal mantém multa aplicada pelo Procon a fabricante de desodorantes

A embalagem do produto dificulta a compreensão das informações obrigatórias.

PROVIMENTO CSM Nº 2.356/2016

PROVIMENTO CSM Nº 2.356/2016.

Crença religiosa não é motivo para aluno ser reprovado

Estudante não pode ser prejudicado pela instituição de ensino em razão da crença religiosa, pois a Constituição Federal assegura essa liberdade.

Acusada de furto em supermercado deve ser indenizada

Valor deve ser pago em razão da situação vexatória a qual cliente foi submetida

Projeto anistia ex-governador do Maranhão Jackson Lago, cassado em 2009

Domingos Dutra: "o Estado brasileiro deve desculpas por este grave e histórico erro cometido pelo Poder Judiciário"

Projeto restringe uso de embargos infringentes a casos de reformulação de sentença

Embargos infringentes sofrem críticas por serem considerados um recurso protelatório

CNJ sugere criação da Semana Nacional do Tribunal do Júri

Proposta é concentrar, em um mutirão, o julgamento do maior número possível de casos de homicídios dolosos em todos os tribunais de Justiça estaduais

Site deverá indenizar consumidor por compra eletrônica frustrada

Consumidor não recebeu o produto comprado por ter cadastro bloqueado por movimentações estranhas

Juiz reconhece vínculo de emprego entre laboratório e bioquímica contratada como autônoma

Julgador condenou o laboratório a pagar a parcelas trabalhistas do período de reconhecimento do vínculo, além de retificar a data de admissão registrada na CTPS

Supremo retoma julgamento do mensalão e ministro-revisor conclui voto

Ao todo, já foram realizadas 18 sessões só no mês de agosto desse ano

Seguradora tem obrigação de indenizar por morte em caso de 'venda casada'

A Câmara deferiu indenização pela morte de uma segurada que assinou contrato de seguro de vida após comprar uma moto sem informa doença preexistente

Maioria do STF vota por legalidade do ProUni

Seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal manifestaram-se a favor da legalidade do programa do governo federal